Bem-vindo à página do Cartão Fundação do Gil

Estas condições são acordadas entre a UNICRE - Instituição Financeira de Crédito S.A. com o NIF 500 292 841, registada junto do Banco de Portugal sob o registo n º 698  com sede na Rua General Firmino Miguel, nº 6-B, Piso -1, 1600-300 Lisboa e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra à distância de qualquer cartão do Gil anunciado no sítio www.cartaodogil.unibanco.pt, doravante designadas por «Comprador».

A UNICRE compromete-se a cumprir toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto Lei nº  24/2014, de 13 de fevereiro e o Decreto Lei nº 95/2006, de 29 de maio, bem como o Decreto Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro

REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA

1. As compras à distância são efetuadas no sítio www.cartaodogil.unibanco.pt ou pelo email cartaoprepago@unicre.pt.

2. Ao efetuar a encomenda o Comprador aceita irrevogavelmente estas Condições de Compra assim como as características do Cartão do Gil e respectivo preçário.

3. Após confirmação do pagamento o Comprador será informado do Nº de Encomenda. O Comprador é responsável pela guarda em local seguro do Nº de Encomenda.

PROCESSAMENTO DA ENCOMENDA

4. A UNICRE compromete-se a processar e expedir as encomendas num prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento por parte do Comprador.

Em situações especiais, que impossibilitem a UNICRE de cumprir com o prazo antes referido (por exemplo rutura de stocks de cartões) a UNICRE compromete-se a informar de imediato o Comprador e, nas situações em que o mesmo decida pelo seu cancelamento, a devolver o montante pago sem qualquer encargo para o Comprador.

5. As encomendas serão expedidas por correio, não se responsabilizando a UNICRE pelo prazo de entrega dos CTT ou Transportadora.

6. Por questões de segurança os Cartões do Gil que são comprados à distância são enviados por correio inativos não podendo ser utilizados até serem ativados pelo Comprador.

RECEÇÃO DA ENCOMENDA E ATIVAÇÃO DO(s) CARTÃO(ões)

7. Após receção da encomenda o Comprador é responsável por confirmar de imediato o seu conteúdo e solicitar a sua ativação através do email cartaoprepago@unicre.pt devendo indicar  Nº de Encomenda. Os cartões não poderão ser utilizados se não for solicitada a ativação.

8. Ao solicitar a ativação o Comprador está a confirmar a receção da encomenda e que o seu conteúdo corresponde ao solicitado. Na eventualidade do Comprador considerar que o conteúdo da encomenda não corresponde ao solicitado deve, no mais curto prazo possível, contactar a UNICRE através do sítio www.cartaodogil.unibanco.pt ou do telefone 21 350 15 66 (dias úteis das 9h às 19h, chamada para a rede fixa nacional).

9. Após o pedido de ativação todos os cartões da encomenda ficarão ativos e poderão ser utilizados em 48 horas úteis.

FORMA DE PAGAMENTO E PREÇOS

10. As encomendas terão que ser pagas antecipadamente, em euros, através de cartões Visa ou MasterCard (que cumpram os requisitos necessários para efetuar pagamentos à distância), ou outra forma previamente acordada com a UNICRE.

11. O preço de cada Cartão do Gil é igual ao valor do saldo inicial do cartão acrescido de dois euros de donativo para a Fundação do Gil.

12. Os custos associados à expedição são da responsabilidade do Comprador a não ser que no ato da encomenda lhe seja transmitido que os mesmos são oferecidos. No ato da encomenda o Comprador será sempre informado do valor de portes, em correio normal, a pagar para a quantidade de cartões da encomenda.

FATURA E COMPROVATIVO DO DONATIVO

13. Após confirmação do pagamento o Comprador receberá por email, ou em situações em que se aplique junto com a encomenda, a respetiva fatura emitida pela UNICRE e o comprovativo do donativo Fundação do Gil, com os dados indicados no ato da encomenda.

CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

14. No caso de aquisições à distância (Internet e email) o Comprador pode exercer o seu direito à resolução do contrato e consequente cancelamento de uma encomenda no prazo de 14 dias a partir da data de receção da encomenda, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Para tal o Comprador deverá comunicar dentro do prazo indicado a sua intenção por escrito, e-mail ou carta, à UNICRE.

Os cartões deverão ser devolvidos pelo Comprador e a seu custo para Unicre - Instituição Financeira de Crédito, S.A. Rua General Firmino Miguel, 6B, piso -1, 1600-300 Lisboa no prazo máximo de 20 dias após a sua receção acompanhados da fatura e comprovativo do donativo.

15. No caso de cancelamento de encomendas e de respeito dos prazos acima indicados, a UNICRE efetuará o reembolso das mesmas no montante total da encomenda.
Na eventualidade da encomenda ter sido ativada e os cartões utilizados, ao valor do reembolso referido será descontado o valor do saldo dos cartões que eventualmente tenha sido utilizado.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

16. Em complemento ao consentimento de tratamento de dados pessoais dado pelo Comprador, o mesmo autoriza a UNICRE a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela encomenda.

A UNICRE trata os dados pessoais do Comprador em cumprimento do quadro legal aplicável, em particular, Lei 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e no Regulamento n.º 679/2016, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

O Comprador poderá consultar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em www.unibanco.pt bem como exercer os seus direitos a qualquer momento.

SEGURANÇA PAGAMENTO INTERNET

17. Todo o processo de encomenda e pagamento feito através do sítio www.cartaodogil.unibanco.pt é efetuado em ambiente seguro e certificado com utilização das melhores práticas de segurança disponíveis no mercado.

No entanto, a UNICRE exclui toda e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, ou danos provocados por procedimentos não adequados de Compradores ou outros, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

LEI APLICÁVEL

18. As presentes Condições de Compra regem-se pelo direito português.

Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento do presente Contrato será competente o foro do domicílio do Comprador, podendo a  UNICRE, situando-se o domicílio convencionado do Comprador na área metropolitana de Lisboa, optar pelo Tribunal da comarca de Lisboa. O Comprador pode apresentar reclamações ou queixas por ações ou omissões dos órgãos e colaboradores da UNICRE (i) ao Provedor do Cliente (Rua General Firmino Miguel, 6B, piso -1, 1600-300 Lisboa, provedor@ unicre.pt, fax: 213509550), (ii) diretamente ao Banco de Portugal, nomeadamente através do Portal do Cliente Bancário (https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao) ou (iii) através do Livro de Reclamações, disponível na sede da UNICRE e nas Lojas do Porto, de Faro e do Funchal. Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos às seguintes entidades extrajudiciais de resolução de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa, juridico@ centroarbitragemlisboa.pt, Tel: 218 80 70 30) e Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099- 032 Lisboa, Tel: 21 384 74 84, E-mail: geral@cniacc.pt,  entidades estas juntas das quais podem ser obtidas informações adicionais sobre o procedimento de resolução alternativa de litígios e as respetivas condições de acesso.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

19. A UNICRE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: cartões, preços, condições comerciais e serviços.

20. Poderá consultar Condições Gerais de Utilização do Cartão em https://www.cartaodogil.unibanco.pt